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| Garotinho na sessão de hoje da Comissão de Constituição e Justiça (Foto de André Couto) |
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou agora há pouco, um projeto muito importante para o equilíbrio e a harmonia dos poderes no Brasil. Trata-se da proposta de emenda à Constituição do deputado Nazareno Fonteles (PT – PI), que tem por objetivo a alteração do inciso 4, do artigo 49, que dispõe sobre as competências exclusivas do Congresso Nacional.
Diante da quantidade enorme de mudanças que Supremo Tribunal Federal vem fazendo na Constituição, ou seja, legislando, a proposta aprovada na comissão substitui a expressão “o Congresso Nacional tem poderes para sustar atos do poder executivo” por “o Congresso Nacional tem poderes para sustar atos dos outros poderes”. Sendo assim qualquer decisão tomada poderá ser sustada por decreto legislativo do Congresso Nacional. Isso é importante porque reafirma o STF como guardião das leis e não autor delas. Quem faz leis são deputados e senadores.
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